1. Propósito, Escopo e Usuário

Nosso compromisso é respeitar sua privacidade e garantir o sigilo de todas as informações que você nos fornece. Por isso, com o objetivo de fornecer informações claras e precisas aos Titulares acerca do tratamento de seus Dados Pessoais, apresentamos nossa Política de Privacidade (“Política de Privacidade”).

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da CIPA – PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A, nome fantasia CIPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.590.134/0001-69, com sede na RUA MÉXICO, n41, SOBRELOJA, GRUPOS 201 A 208, 308, 401 A 407, 1605, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, (“CIPA”) com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dos USUÁRIOS, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades da CIPA, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.

Como condição para o uso das funcionalidades exclusivas dos diversos serviços e funcionalidades prestados pela CIPA, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a coleta dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, o USUÁRIO poderá descontinuar o seu acesso.

2. Documentos de referência

• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”.
• ABNT NBR ISO/IEC 27701
• ABNT NBR ISO/IEC 29100
• Constituição Federal,
• Código de Defesa do Consumidor,
• Código Civil,
• Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016),
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018).

3. Definições

1. Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular”).
2. Dados Pessoais Sensíveis: Qualquer dado pessoal que diga respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
3. Anonimização: Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
4. Encarregado: O responsável pela Proteção de Dados Pessoais e pela comunicação com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e com os titulares.
5. Titular de dados: Os USUÁRIOS que utilizam serviços da CIPA.
6. Tratamento de dados pessoais: Qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
7. Controlador(a): Pessoa física ou jurídica a quem compete decisões sobre tratamento dos dados pessoais.
8. Operador(a): Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do(a) controlador(a).
9. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

4. Princípios básicos relativos ao tratamento de dados pessoais

Os princípios de proteção de dados descrevem as responsabilidades básicas para as organizações que tratam dados pessoais. A CIPA cuidará para que todas as atividades de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com os princípios trazidos pela legislação sobre privacidade e proteção de dados. São eles:

Princípio da boa-fé: todas as operações de tratamento deverão ser pautadas em boas intenções, na moral e bons costumes aceitos pela sociedade.

Princípio da finalidade e adequação: O tratamento de dados pessoais deve se limitar aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, e somente deve ocorrer de formas compatíveis com estas finalidades. Dados pessoais não poderão ser coletados/obtidos para uma finalidade, e depois utilizados para outra. Todos os usos de um dado devem ser compatíveis com o motivo original da coleta/obtenção.

Princípio da necessidade: a coleta e utilização de dados pessoais deverá ser limitada ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades pretendidas e expostas ao titular, garantindo também, que tais informações sejam armazenadas pelo menor tempo possível/necessário.

Princípio do livre acesso e qualidade dos dados: aos titulares deverá ser garantida a consulta facilitada e gratuita quanto à forma e duração do tratamento e integralidade de seus dados pessoais, estando assegurada a exatidão, clareza, relevância e atualização destes.

Princípio da transparência: serão garantidos, aos titulares dos dados, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Princípio da segurança e prevenção: a segurança e confidencialidade dos dados pessoais devem ser garantidas por meio de medidas técnicas e organizacionais, abaixo exemplificadas, a fim de prevenir a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Princípio da não discriminação: as atividades de tratamento de dados pessoais jamais poderão objetivar fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Princípio da responsabilização: a CIPA deverá armazenar registros de todas as atividades de tratamento de dados pessoais e as respectivas medidas tomadas para adequar tais atividades às normas relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, comprovando a eficácia e eficiência de tais medidas.

5. Coleta, Uso e Registro das Atividades

A CIPA coleta e trata o mínimo de dados pessoais, conforme especificado na tabela abaixo:

Categoria	Dados pessoais	Finalidade	Serviço
Dado de Identificação Pessoal	Nome, CPF e e-mail, mais dados da unidade e do condomínio.	Fornecer o suporte ao cliente.	Atendimento suporte
Dado de Identificação Pessoal	Nome, CPF, e-mail e Telefone	Cadastro para ter acesso a área do cliente.	Cadastro feito pelo site ou pelo aplicativo.
Dado de Identificação Pessoal / Dados de Saúde	Nome do colaborador e folha de ponto, quaisquer dados relacionados à folha de pagamento. Incluindo atestado médico.	Prestação de serviços relacionados a gestão de funcionários..	Processamento e gestão da folha de pagamento dos funcionários cadastrados.
Dado de Identificação Pessoal	Gênero, Idade, Profissão, tempo e Nome de Síndico.	Conhecer o perfil dos Clientes para oferta de um serviço adequado.	Perfil Síndico
Dado de Identificação Pessoal / Dados Financeiros	CPF, RG, endereço, comprovante de renda, dados do fiador, dados bancários, fiscais e dados do vizinho reclamante	Reparação de prejuízos ocasionados, eventualmente, por apartamento de condôminos clientes	Operação de Locação – Obras e entrega de chaves
Dado de Identificação Pessoal	Nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, domicílio e residência.	Defesa judicial	Recebimento e envio de documentos para defesas judiciais
Dado de Identificação Pessoal	Nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, domicílio e residência.	Defesa judicial	Elaboração de documentos para processos judiciais e atos administrativos
Dado de Identificação Pessoal	Nome, e-mail e telefone	Conversão de vendas de novos clientes para administração de condomínio.	Prospecção para Serviços de Administração de Condomínio
Dado de Identificação Pessoal	Nome, telefone, e-mail e CPF do Fornecedor Planilha: somente e-mail	Conversão de novos fornecedores de serviços para condomínios na revista.	Campanhas para fornecedores.
Dado de Identificação Pessoal	Nome, e-mail e telefone	Aluguel de imóveis	Campanhas para aluguel
Dado de Identificação Pessoal	Nome, Rg, CPF, email, endereço, conta corrente, Docs. Do imóvel (RGI, IPTU).	Divulgação de imóveis para locação.	Comercial
Dado de Identificação Pessoal	Nome, Rg, CPF, email, endereço, conta corrente, Docs. Do imóvel (RGI, IPTU).	Gestão do contrato de locação.	Relacionamento com o cliente
Dado de Identificação Pessoal	Telefone; E-mail (manda gravação telefônica por e-mail).	Realizar o atendimento ao cliente	Atendimento telefônico
Dado de Identificação Pessoal	E-mail.	Realizar o atendimento ao cliente	Atendimento por e-mail
Dado de Identificação Pessoal	Whatsapp	Realizar o atendimento ao cliente	FAC – perguntas frequentes – whatsapp e Central de ajuda
Dado de Identificação Pessoal / Dados Financeiros	Nome, CPF, Telefone e e-mail. Quando está na base da CIPA Administradora: (Endereço, idade, faixa salarial,)   Excel: Nome, CPF, Telefone e e-mail.   Produtos opcionais: O Sistema Base gera uma base de pagantes: Nome, CPF, Telefone e e-mail.   Landingpage: Nome, telefone, e-mail e às vezes CPF.	Ofertas, captação, renovações, atendimento do sinistro para seguros vida, saúde, carro, residencial, entre outros.	Ofertas de Seguros
Dado de Identificação Pessoal / Dados Financeiros	Nome, CPF, Telefone e e-mail. Quando está na base da CIPA Administradora: (Endereço, idade, faixa salarial, os demais dados)   Excel: Nome, CPF, Telefone e e-mail.   Produtos opcionais: O Sistema Base gera uma base de pagantes: Nome, CPF, Telefone e e-mail.	Oferecer serviços de assistência técnica.	Oferta de Assistências

A CIPA não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

Importante destacar que nas plataformas da CIPA, o USUÁRIO poderá ser conduzido, via link a outros portais, plataformas ou redes sociais, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade.

Cabe ao USUÁRIO ler a Política de Privacidade de tais portais, plataformas e redes sociais fora do ambiente da CIPA, sendo de responsabilidade do USUÁRIO aceitá-la ou rejeitá-la.

A CIPA não é responsável pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer portais, plataformas e redes sociais, conteúdos ou serviços de empresas terceiras que são direcionadas através dos portais da CIPA.

O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual, clara, específica e legítima. O USUÁRIO poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio do e-mail: privacidadelgpd@CIPA.com.br.

O Banco de Dados formado por meio da coleta de dados na CIPA é de propriedade e responsabilidade da CIPA, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da CIPA e descritos nesta Política de Privacidade.

O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade da CIPA.

6. Armazenamento dos dados e registros

Os dados armazenados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela CIPA, respeitando os princípios de proporcionalidade, minimização, necessidade e relevância para os objetivos da CIPA, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

7. Segurança da Informação

A CIPA não vende, troca ou aluga informações pessoais dos seus USUÁRIOS.

A CIPA adota medidas de segurança adequadas para proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus USUÁRIOS em todas as etapas do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais.

A CIPA limita o acesso às informações pessoais aos colaboradores, contratantes e agentes da organização que precisam ter conhecimento dessas informações para tratá-las. Essas pessoas estão comprometidas com obrigações de confidencialidade e podem ser submetidas a punições, incluindo rescisão de contrato e processo criminal, caso não cumpram essas obrigações.

8. Uso de Cookies

Cookies são pequenos arquivos salvos nos dispositivos do USUÁRIO, como computador, smartphone e tablet, quando um site é acessado. O uso de cookies pela CIPA se faz necessário para fornecer ao USUÁRIO de nosso site uma boa experiência com segurança. A CIPA faz uso dos seguintes tipos de cookies:

Cookies Essenciais: São os necessários para garantir a navegação e o uso dos recursos existentes no site.

• Temporários: São os cookies de sessão. São temporários e expiram quando o USUÁRIO fecha o navegador. Eles possuem a finalidade de permitirem o controle do idioma e da segurança durante o tempo de sessão.
• Persistentes: São os cookies que permanecem no disco rígido do USUÁRIO até que expirem ou sejam excluídos pelo navegador. Eles possuem a finalidade de armazenar informações do USUÁRIO como por exemplo a ciência sobre o uso de cookies neste site.

Cookies de Terceiros: São adicionados nos dispositivos do USUÁRIO por terceiros, como por exemplo os sistemas analíticos. Eles possuem a finalidade de Coletar as informações sobre como o USUÁRIO usa o site, como as páginas visitadas bem como os links clicados. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site.

O USUÁRIO pode desabilitá-los alterando as configurações de seu navegador, porém isso pode afetar o funcionamento do nosso site.

Cookies quanto à sua finalidade podem ser:

– Cookies essenciais ou necessários: são os necessários para garantir a correta navegação e o uso dos recursos existentes no site.

– Cookies de desempenho: são os responsáveis pela otimização do desempenho do site, através da coleta de informações anônimas sobre o funcionamento das páginas acessadas pelo usuário.

– Cookies funcionais: são aqueles que coletam informações sobre o USUÁRIO como nome, IP, localização, entre outros.

– Cookies de publicidade ou marketing: são os responsáveis por direcionar anúncios personalizados para o USUÁRIO.

Abaixo, seguem orientações de como o USUÁRIO pode desabilitá-los alterando as configurações de seu navegador, porém isso pode afetar o funcionamento do nosso site:

• Chrome
• Edge
• Firefox
• Internet Explorer
• Safari

9. Direitos dos titulares dos dados pessoais

A CIPA permite aos titulares exercerem os seus direitos especificados no Art.18 da LGPD sem custos, nos prazos e nos termos previstos nesta lei.

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento.

Para que a CIPA exerça os direitos dos titulares dos dados pessoais, um e-mail deve ser enviado para privacidadelgpd@cipa.com.br.

10. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

A CIPA não compartilha Dados Pessoais de USUÁRIOS a terceiros, a menos que o USUÁRIO tenha previamente autorizado tal compartilhamento ou que tal compartilhamento seja para atendimento de obrigações legais.

11. Transferência Internacional de dados pessoais

Na hipótese de transferência de dados pessoais para países estrangeiros, a CIPA deverá adotar salvaguardas necessárias para garantir a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados pessoais, conforme as regulações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A entidade que recebe os dados pessoais deve cumprir os princípios do tratamento de dados pessoais estabelecidos no Procedimento de Transferência Internacional de Dados Pessoais.

12. Encarregado de Dados

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na CIPA é o responsável por assegurar a adequação à Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que o tratamento de dados pessoais seja sempre realizado de forma adequada, assim como sendo o canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD. A necessidade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no art. 41 da LGPD.

Diante da necessidade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais conforme art. 41 da LGPD, os Encarregados de Dados da CIPA são Lisiane Lessa Ferreira, Luis Gustavo da Silva Santos e Jonathas Madeira Correa.

Portanto, caso o titular dos dados pessoais tenha dúvidas a respeito de como a CIPA trata seus respectivos dados pessoais, buscando informações, soluções de dúvidas e tudo mais que esta política contempla, poderá entrar em contato com os encarregados através do e-mail privacidadelgpd@cipa.com.br.

13 .Disposições Gerais

A CIPA não utiliza nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o USUÁRIO.

As instituições financeiras parceiras da CIPA podem utilizar a decisão automatizada no processo de contratação dos produtos ou serviços pelo USUÁRIO, cabendo ao USUÁRIO verificar a Política de Privacidade do parceiro, sendo a CIPA isenta de qualquer responsabilidade pelas decisões automáticas tomadas por parceiro.

A CIPA se reserva o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao ambiente virtual da CIPA.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso USUÁRIO resida ou de onde parte sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela CIPA, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.